DESTINATÁRIOS:

Ativos empregados com habilitações iguais ou superiores ao 9º ano;
Desempregados há menos de 1 ano (Não DLD) com habilitações iguais ou superiores ao 12º ano;
Nota: Ter idade igual ou superior a 18 anos;

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DE INSCRIÇÃO:

Cópia do Cartão de Cidadão autorizado pelo/a formando/a;

Cópia do Certificado de Habilitações;

Comprovativo de NIB em nome do/a formando/a;

Comprovativo de morada;

Comprovativo de situação profissional:

- Trabalhador por conta de outrém:
Recibo de vencimento do mês anterior ao início da formação;
Declaração da entidade patronal (assinada, carimbada ou em papel timbrado e datada) com a função e horário de trabalho discriminado;

- Trabalhador por conta própria:
Comprovativo de Atividade Aberta do portal das finanças (Printscreen que seja visível a identificação do/a formando/a e a data de consulta)
Declaração de horário de trabalho emitida pelo próprio;

- Desempregado/a há menos de 1 ano (Não DLD):
Declaração do Serviço de Emprego com data do mês anterior ao início da formação;

• Identificar as normas do Código dos Contratos Públicos referentes à fase de execução.

• A formação dos contratos públicos
  • Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias
  • Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases
• Noção e natureza dos contratos administrativos
  • Distinção entre contrato público e administrativo
  • Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP
  • Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição
• Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral
  • Formalidades da celebração dos contratos
  • Actos e declarações negociais na fase da execução
  • Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos)
  • Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante
  • Actos e forma das notificações na fase de execução
• Os contratos administrativos em especial
  • Contratos empreitadas de obras públicas
  • Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos
  • Contratos de aquisição de bens
  • Contratos de aquisição de serviços

Organização de sessões teórico-práticas de acordo com metodologias expositivas, através da apresentação dos conteúdos e temáticas.
Nas diversas sessões a metodologia activa será desenvolvida através da aplicação de propostas de trabalho que permitam a análise e reflexão de estudos de casos, Brainstorming’s e Role Play’s de forma a potenciar a aprendizagem pela utilização prática da linguagem.

• A formação dos contratos públicos
• Noção e natureza dos contratos administrativos
• Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral
• Os contratos administrativos em especial